Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (333 porções de maconha, pesando 411,1 gramas; 168 porções de cocaína, pesando 58,1 gramas; e 45 porções de haxixe, pesando 15,8 gramas), além da quantia de R$ 1.824,00 em espécie. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Gravidade concreta dos fatos e circunstâncias pessoais do paciente indicativas da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada