Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / VÍCIOS CONSTRUTIVOS - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: construtora apelante argue preliminar de decadência e, no mérito, enfatiza a inocorrência de vícios construtivos no imóvel, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: Parcial convencimento. Preliminar de decadência afastada. Mérito. Falha no dever de informação ao consumidor reconhecida. Laudo pericial robustamente desenvolvido e que concluiu pela violação às normas técnicas pertinentes. Descumprimento que configura prática abusiva e viola a lei consumerista, além de ensejar prejuízo à parte autora. Dano moral caracterizado. Autora teve frustradas suas legítimas expectativas de usufruir do espaço sem intercorrências, enfrentando circunstâncias que extrapolam cenário de mero aborrecimento. Contudo, a quantia deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante os parâmetros comumente arbitrados por esta C. Câmara. Valor proporcional e adequado à hipótese. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)