Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Cirurgia Fetal Intrauterina. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo e manteve tutela de urgência para realização de cirurgia fetal intrauterina em favor da agravada, Gisele Targon Barbosa, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS, mas com expressa indicação médica, e a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa, conforme Súmula 102/TJSP. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados pela urgência do procedimento para evitar danos ao feto, com alta taxa de mortalidade associada à condição diagnosticada. 5. A medida deferida não é irreversível, pois a agravante poderá reaver os valores caso a demanda seja julgada improcedente, conforme CPC, art. 302. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de procedimento indicado por médico é abusiva. 2. Presença de urgência e probabilidade do direito justificam manutenção da tutela de urgência.