Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de abertura de crédito fixo - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Título de crédito cuja pretensão de execução escoa em três anos - Incidência, contudo, do disposto no CPC, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Não se verificou inatividade processual por prazo superior ao lapso da prescrição - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau... (Continua)