Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.3243.2911.0117

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO -

Não cabimento - Carta encaminhada para o endereço da agência do devedor e recepcionada por sua gerente. Intimação válida. ... ()

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