Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE GUAÍRA. RECÁLCULO 13º. Base de cálculo do abono natalino que deve corresponder á remuneração percebida pelo servidor, ou seja, é a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário". Consectários, porém, que necessitam de ajustes. Recurso provido em parte.