Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Absolvição - Insuficiência de provas - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida.

Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Fração de exasperação proporcional ao número de circunstâncias desfavoráveis da ré e sua multirreincidência. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal. Fixação de regime semiaberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso - Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.