Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que rejeitou o pedido dos agravantes de complementação do valor exequendo, sob o fundamento de que este já havia sido homologado por decisão pretérita, tendo se operado a preclusão - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Em que pese a possibilidade de requisição de documentos em poder da agravada necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado exequendo, nos termos do art. 524, §§3º a 5º, do CPC, não foi formulado pedido nesse sentido pelos agravantes - Agravantes que apresentaram, por duas vezes, os próprios cálculos, com os dados de que dispunham, pugnando pela homologação destes, a qual restou deferida - Situação que obsta que, posteriormente, em uma terceira vez, após alegado acesso aos informes que estavam em poder da agravada, seja requerida complementação do valor homologado - Vedação ao comportamento contraditório - Preclusão configurada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)