Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Alegação de existência de bonificação de R$ 324,40 por 10 meses no valor do aluguel, sendo exigido, em contrapartida, a realização pela locatária de benfeitorias especificadas no imóvel. Afirmação de que a embargante deixou o imóvel sem a realização das benfeitorias, o que ensejou a execução do título extrajudicial para cobrança da bonificação. Ausência de liquidez do título. Exigência de dilação probatória no sentido de comprovar a inexistência das benfeitorias e propiciar o contraditório por parte da locatária. Impossibilidade de se buscar liquidez do título extrajudicial em outros documentos. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)