Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO «CITRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, e mantidos por seus próprios fundamentos pela decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, no que tange ao tema «horas extras; b) óbices da Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-I e da Súmula 297, ambas do TST, no tocante aos temas «estabilidade provisória, cerceamento do direito de defesa, nulidade por julgamento «citra petita e dano extrapatrimonial; c) arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337/TST, quanto aos «honorários advocatícios sucumbenciais, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.