Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pedido de redirecionamento das faturas do cartão e recálculo das parcelas - Inovação recursal - Não conhecimento - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote