Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1

desta Corte consagrou o entendimento de que as progressões por mérito possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional declarou que a parcela «SRV, diante de sua habitualidade, tem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins. Esta Corte Superior tem entendido que a verba denominada «Sistema de Remuneração Variável, diante da habitualidade em seu pagamento, demonstra a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Precedentes. O entendimento adotado no acórdão regional está de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista conforme consignado na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se que a questão não se encontra prequestionada, não tendo sido objeto de tese pelo Tribunal de origem. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não dispensa o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)