Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51. Recurso da autora. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seguida da ausência de recolhimento do preparo caracteriza hipótese de deserção. III. Razões de decidir 3. Após oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º, houve prolação de despacho de indeferimento das benesses, em razão da ausência de comprovação da incapacidade financeira, intimando-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Houve certidão de decurso de prazo sem manifestação da agravante. 5. A inércia do agravante em realizar o recolhimento do preparo, mesmo após ser concedida oportunidade para tanto, configura deserção nos termos do CPC/2015, art. 1.007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira, seguida da inércia no recolhimento do preparo, caracteriza a hipótese de deserção, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 1.007 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2000665-79.2023.8.26.0000 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1000147-39.2020.8.26.0218 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior