Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo (concurso de crimes) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Não constatada ilegalidade na ação policial - Fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, a justificar a entrada dos policiais no imóvel e a abordagem dos apelantes - Qualificadora da receptação corretamente reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da consunção ou absorção - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados, em atenção aos parâmetros legais - Recursos não providos