Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação do autor ao pagamento das custas iniciais. Reiteração do pedido de gratuidade no apelo. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Ausente citação do réu. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)