Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ IMPROVIDA.

Cabível a majoração de indenização por dano moral quando o valor fixado não é suficiente para reparar o dano e coibir a repetição da conduta danosa. Esta Colenda 31ª Câmara, em casos semelhantes ao dos autos (inscrição irregular no cadastro de inadimplentes), fixa a indenização em R$ 10 mil, quando não há elementos que justifiquem a fixação em valor maior. ... (Continua)