Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de débito indevido. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a baixa do débito e abstenção da realização de cobranças. Fixação de multa. Decisão que afastou a condenação da ENEL ao pagamento de astreinte. Agrava o autor. Descumprimento de inúmeras determinações judiciais. Decurso de mais de dois anos entre a sentença e o cumprimento da determinação. Alegação de mera advertência que não pode ser acolhida. Inexplicável renitência da agravada. Condenação da agravada ao pagamento de multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.