Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPETÊNCIA - TEMA 1234 DO STF.

Decisão que indeferiu o pleito do Estado para inclusão da União no polo passivo da demanda. - Medicamento incorporado ao SUS e classificado administrativamente no Grupo 1A (aquisição exclusivo da União e armazenamento, distribuição e dispensação de responsabilidade das Secretarias Estaduais e do Distrito Federal) - Incidência do decidido em sede de tutela provisória incidental no Tema 1234 do STF, no item 1 - Responsabilidade administrativa de dispensação do fármaco pleiteado que cabe ao Estado - Decisão mantida. ... (Continua)