Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório. Preclusão - Mesmo na audiência de instrução, poderia ter a parte insistido na oitiva da testemunha arrolada. Nem nas Alegações Finais o fez. Afastada a tese. Nulidade pela ausência do acusado na elaboração do Termo de Ocorrência de Inspeção. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras do representante da vítima corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado e laudo pericial. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância agravante da calamidade pública compensada com a atenuante de confissão extrajudicial, assim sem reflexos. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos adequados. Sursis inviável. Dicção do CP, art. 77, III. Indenização mantida. Pedido expresso na denúncia com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo. Recurso desprovido... (Continua)