Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.056,67) que, na data da distribuição (dezembro de 2023) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.399,77). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido