Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. 

Primeiro, dá-se provimento ao pedido de concessão da gratuidade processual em sua totalidade. O juízo de primeiro grau deferiu o benefício de forma parcial, atribuindo à autora a responsabilidade a responsabilidade a eventuais honorários advocatícios, custas recursais e multas/sanções processuais impostas. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, verificou-se que o agravante é aposentado, percebendo beneficio previdenciário em torno de R$ 1.400,00. Somado a isso, o autor é isento de declaração de imposto de renda restando demonstrada a impossibilidade econômica do autor para arcar com as despesas processuais. E segundo, determino a emenda da inicial para esclarecimentos quanto a propositura da ação. Autor que propôs ação de produção antecipada de provas «sob pena de ser admitidos como verdadeiros todos os fatos que, por meio deste documento, o Autor pretendia provar (...)". Todavia, Na produção antecipada de provas, não há propriamente uma resposta ou consequências para não apresentação do documentos. Determinação de emenda da inicial, nos termos do voto. ... (Continua)