Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Consórcio - Desistência - Restituição dos valores pagos - Cláusula penal - Ausência de comprovação dos danos efetivamente causados pela saída da autora do consórcio - Incidência afastada - Taxa de administração- Possibilidade de retenção, mas de forma proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo - Correção monetária - Mera recomposição da moeda - Incidência desde a data de cada desembolso - Verbete 35 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Termo inicial dos juros de mora - Após o trigésimo dia do encerramento do grupo de consorcio. ... ()
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