Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Supostas omissões relacionadas à: a) falta de decisão quanto às verbas controvertidas e, b) ausência de deliberação a respeito dos valores depositados por outros litigantes e já levantados pela parte credora. Inocorrência de vício a ser declarado. O acórdão embargado - que deve ser interpretado em conjunto com aquele proferido nos autos do agravo de instrumento número 2172313.30.2023.8.26.0000 - delineou todas as obrigações e os respectivos percentuais de responsabilidade das partes aqui litigantes, de modo que o reconhecimento do cumprimento das obrigações deverá ser feito, no momento oportuno, pelo Juízo de origem. No que toca ao segundo fundamento, não cabia, mesmo, a esta Turma Julgadora se manifestar acerca de eventual efeito liberatório da obrigação decorrente dos pagamentos realizados por outros devedores, posto que tal matéria não foi objeto do pedido do agravo. Nítida insatisfação com o resultado dos julgamentos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)