Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e fiscalização de funcionamento e taxa de publicidade - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a exigibilidade da taxa de licença para publicidade - Descabimento - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo que utiliza a metragem quadrada do anúncio - Fato gerador que não guarda relação com a base de cálculo, pois a fiscalização independe do tamanho do anúncio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)