Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por relatório médico. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida.

Dosimetria. Antecedente criminal do apelante justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Erro aritmético no cálculo dosimétrico da pena de multa corrigido de ofício. 2ª Fase. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda em 1/5 (duas condenações pretéritas definitivas). Outras inconsistências aritméticas retificadas de ofício, inclusive entre a pena final e a constante no dispositivo da sentença. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo acusado que não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não caracteriza a atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Apelante registra antecedente criminal e é multirreincidente. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, os erros aritméticos verificados na dosimetria da pena