Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que denegou pretensão inaugural destinada ao levantamento da anotação de «veículo furtado junto ao sistema do DETRAN. Documentação probatória insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, bem observada a estreita via mandamental. Caminhão de propriedade do impetrante que fora objeto de furto, com lavratura de boletim de ocorrência. Veículo posteriormente recuperado pela Polícia Civil que apresenta similitude com o bem de propriedade do impetrante. Adulteração no CHASSI e nas placas, contudo, que impedem o imediato reconhecimento do veículo. Necessidade de conclusão da investigação policial, com a apresentação de laudo pericial conclusivo, a ser realizado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência, ainda, de instauração de procedimento administrativo voltado à remarcação do CHASSI. Inviabilidade, dessarte, de levantamento da anotação enquanto não finalizada a investigação em âmbito policial. Pedido de levantamento da anotação, para mais, que cumpriria ser dirigido à autoridade policial. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... (Continua)