Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.6763.7122.4170

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de serviços gerais - Itatinga - Atividade insalubre - Aposentadoria especial - Paridade e integralidade - Abono permanência - Possibilidade: - Preenchidos os requisitos legais e constatado por perícia oficial a atividade profissional exercida em ambiente em condições especiais, possível a concessão da aposentadoria especial. ... ()

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