Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de ressarcimento de danos. Contrato de compra e venda de veículo. Discussão que decorre do descumprimento de cláusulas contratuais para ressarcimento de valores devidos pela renegociação do bem. Demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (32ª Câmara) - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes - Conflito procedente... ()
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