Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.