Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do delito previsto no CP, art. 147. ... ()
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