Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade do comprador - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A, ao caso concreto que prevê apenas limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 20% das quantias pagas - Inaplicabilidade do parcelamento para devolução dos valores ao consumidor - Inteligência do art. 67-A, § 6º da Lei 13.786/2018 - Disposição excessivamente onerosa ao consumidor - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)