Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.

Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição determinada pelo juízo sem recolhimento de despesa processual. Recurso não conhecido nesse ponto. Ausência de interesse recursal. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida