Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de descumprimento contratual c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão voltada ao ressarcimento dos danos morais e materiais que afirmou ter suportado em razão do requerido ter lhe entregue o imóvel com um outdoor e uma edificação, o que lhe impediria de regularizar a propriedade junto ao Município. Ausência de demonstração de que o autor tenha dado início a edificação no imóvel ou tenha diligenciado a sua regularização junto a Municipalidade e que tais questões tenham sido impedidas pelas razões alegadas. Alegação do requerido no sentido de que o loteamento não estaria liberado para construção, pois pendentes de obras de infraestrutura, não impugnada. Ausência de comprovação de que o autor tenha suportado o pagamento das contas de água e do IPTU. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Ausente prova da prática de ato ilícito. Danos morais indenizáveis incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.