Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento da CDA antes da sentença. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese excepcional que autoriza a fixação por equidade, tendo em vista o trabalho advocatício desenvolvido, além da falta de exame do mérito dos embargos, tudo em razão do cancelamento da CDA. Honorários advocatícios ora fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os patronos da parte executada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)