Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas (réu Mateus) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas suficientes para a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido, neste ponto. ... ()
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