Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.8772.5638.7775

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III) - Recurso anterior interposto contra a mesma decisão - Ocorrência - Ofensa ao princípio da singularidade dos recursos, da unirrecorribilidade ou unicidade - Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando à impugnação do mesmo ato - Preclusão consumativa - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF