Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1228. POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.