Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Benefício acidentário - INSS e reexame necessário - Nulidade da sentença decretada - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Santo André para o processamento da demanda e da prevenção da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - Inteligência dos arts. 51, parágrafo único, 64 e 65 do CPC - Endereço de 3ª pessoa estranha à lide que serve apenas para reforçar a tese do INSS de burla à distribuição - Recurso Provido.