Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - INTERESSE PROCESSUAL ASSENTE - CERCEAMENTO INOCORRENTE - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELO REQUERENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E OBTENÇÃO DE FOTO - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO