Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Postagem de conteúdo na plataforma Instagram contendo imputação de fatos contra a atuação de Deputado Federal - A remoção de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O autor deve buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, o que é viabilizado com a entrega do IP pela provedora com a informação da URL da postagem que se entende ofensiva, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que não foi provado - Autor que não pediu a indicação do IP do responsável pela veiculação - Improcedência da ação - Recurso desprovido... (Continua)