Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Executados/agravados que foram citados, não pagaram o débito e nem apresentaram defesa - Arresto executivo de bens e ativos financeiros dos devedores - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Precedentes do STJ - Cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo e do imóvel indicado - Expedição de certidão premonitória - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 828 - Prevenção quanto ao possível desfazimento de bens e proteção a direito de terceiro de boa-fé - Ambas as providências comportam deferimento sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim... (Continua)