Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ordem a determinar readmissão de candidato, antes considerado inapto em fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta ilibada e procedimento social irrepreensível exigidos para os policiais militar, com improcedência da pretensão indenizatória. Insurgência voluntária do Estado. Provimento. Recurso que, ao par de repetir razões, não se dissocia do tema dos autos e é apto a discutir o julgado. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Conquanto não se alforrie o ato administrativo da sindicabilidade judicial quanto à legalidade, cumpre reconhecer ao administrador certa margem de liberdade para a decisão em situações em que não há absoluta clareza sobre a aplicabilidade de um conceito caracterizado por vagueza semântica, como é o caso da inidoineidade aferida em avaliação de conduta social. Autor que, ao par de outras ocorrências que isoladamente poderiam não alçar relevância, teve suspenso o direito de dirigir por recusa à submissão ao teste de etilômetro, tudo a compor cenário em que a deliberação da autoridade administrativa não se pode ter-se aprioristicamente por desarrazoada. Respeito à discrição da autoridade na avaliação de conceitos indeterminados diante de casos limites. Precedentes. Solução de primeiro grau reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido... (Continua)