Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2009, por desrespeito à legislação de preservação de imóvel tombado - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Ilegitimidade passiva configurada - arts. 30 e 31 da Lei Municipal 10.032/85 e Decreto 47.493/06, art. 9º definem o proprietário do imóvel como infrator das normas de preservação de bens imóveis tombados - Executado que não figurava como proprietário do imóvel à época da infração - Prejudicada a análise da suposta ilegalidade da cobrança - Decisão reformada - Execução fiscal extinta em face do coexecutado Romeu Chap Chap, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência - Recurso provido... (Continua)