Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - Improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida pelo réu, e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegada pelo autor - Mérito.

Suposta contratação realizada à distância por intermédio de áudio e de assinatura eletrônica em documento de autorização de descontos sem rastro de oficialidade e conferência - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerido que não prestou informações claras e adequadas - Incidência do CDC para coibir tais práticas abusivas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser reconhecidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do demandante - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo o réu - Demanda julgada procedente, com a condenação do apelado à sucumbência - Provimento