Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 9.503/1997, art. 302, «caput - Réu condenado a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à genitora da vítima - Pedido de absolvição - Afastamento - Materialidade, autoria e culpa bem demonstradas - Réu que violou dever objetivo de cuidado na condução de veículo automotor - Ausência de manutenção de distância segura do veículo imediatamente à frente - Brusca tentativa de ultrapassagem em plena curva, em velocidade incompatível com a via, logo após a frenagem do veículo à frente - Réu surpreendido pela presença de um cachorro na via, vindo a capotar o veículo na tentativa de desviar do animal - Dinâmica do acidente comprovada por prova pericial e pelos relatos das testemunhas que estavam como passageiras no veículo conduzido pelo réu - Morte da vítima que foi consequência direta das lesões sofridas em razão da conduta imprudente do réu - Imprudência flagrante - Infringência dos arts. 28, 29, II e XI, b, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Ausência de impugnação - Penas fixadas no mínimo legal, com eleição do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos patamares mínimos - Apelação não provida... (Continua)