Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.9882.9537.4312

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença que rejeitou o pedido - Irresignação da autora, que alega abusividade no reajuste das mensalidades do contrato - Descabimento - Plano de saúde individual - Reajuste anual realizado nos índices permitidos pela ANS - Prova pericial constatou a regularidade no reajuste por mudança de faixa etária - Inexistência de reajustes por sinistralidade - Reajustes lícitos - art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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