Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Concessionária de serviço público de energia elétrica - Queda de fio de alta tensão - Danos em imóvel - Ação de indenização por danos materiais proposta pelas proprietárias - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão indenizatória fundada em ilícito extracontratual - Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - art. 3º, I.7.b, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... ()
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