Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

nulidade da sentença, decorrente de não concessão de suspensão condicional do processo e de utilização de prova expressamente excluída pelo órgão acusador; e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - não acolhimento - ausência de nulidade - acusado respondendo a outro processo criminal, com denúncia já recebida - impossibilidade de concessão do sursis processual por expressa disposição legal - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89, caput - a prova material não foi excluída pelo juízo e nem declarada ilícita, cuja licitude foi atestada pelo réu em juízo - não verificado decurso de lapso necessário entre os marcos temporais, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em quaisquer de suas modalidades - determinação judicial de suspensão do processo e do curso da prescrição, nos termos do CPP, art. 366 - REJEIÇÃO. ... (Continua)