Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão da benesse em relação a algum ou a todos os atos processuais, cabendo a análise casuística de cada requerimento. Indeferimento parcial do benefício justificado nos autos. Valor irrisório atribuído à causa. Indícios de litigância abusiva. Contratação de advogado particular para ajuizamento de duas demandas distintas decorrentes, a rigor, do mesmo fato. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.