Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Prisão flagrancial do paciente, que, em tese, juntamente com os codenunciados, Thaulo Batista e Yuri Santos, guardavam, tinham em depósito e traziam consigo, para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 10 (dez) porções de maconha, 15 (quinze) porções de Skunk, 10 (dez) porções de haxixe, 08 (oito) porções de cocaína e 13 (treze) porções de crack. E, no mesmo contexto, associaram-se para o fim de cometer tráfico ilícito de drogas. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 2. Nos estreitos limites deste remédio, não evidenciada ilegalidade, já que o ingresso domiciliar foi antecedido de fatos que justificavam a fundada suspeita de ocorrência de crime permanente (tráfico), cujo estado de flagrância se protrai no tempo e torna prescindível a autorização judicial, se presentes indícios objetivos posteriormente confirmados da situação retratada. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. 3. Não reconhecida ilegalidade nesta oportunidade. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)